Pedido de Viabilidade para Alteração de Natureza Jurídica
É um conjunto de procedimentos no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas para verificar a alteração da natureza, só podendo ser realizada nos seguintes casos:
1. De Empresário ou EIRELI para Sociedade;
2. De Sociedade Unipessoal para Empresário ou EIRELI.
Nesta tela o empresário, contador ou advogado deverá fazer os seguintes procedimentos:
- Selecione o município da empresa.
- No tipo de Alteração, assinale a opção: Natureza Jurídica.
- Automaticamente fica selecionada a opção de alteração de Nome.
- Informe se a alteração modifica o Quadro Societário da Empresa.
- Preencha NIRE, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal. É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ.
- Clique no botão Continuar.
